Questões da Prova ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

a impugnação suspende a exigibilidade do crédito, mas não afasta a incidência de acréscimos moratórios sobre o tributo.

a impugnação que não contiver os requisitos legais, tais como o valor do tributo sobre o qual se discute ou os elementos que permitam seu cálculo, entre outros, será indeferida de plano pela autoridade julgadora

versando a impugnação somente sobre parte da imposição tributária, sobre a parte não impugnada não paga, à vista ou parceladamente, serão adotadas providências para a inscrição do correspondente crédito em dívida ativa.

apresentada a impugnação, o titular do órgão lançador a examinará quanto ao cumprimento dos prazos e, sendo intempestiva, deverá negar- lhe seguimento, sendo que desta decisão não caberão recurso ou pedido de reconsideração.

poderá, a critério da autoridade julgadora, ser reaberto prazo para impugnação, se da realização de diligência ou perícia resultar alteração da imposição tributária inicial ou do indébito.

A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujos efeitos não retroagem à data da impetração. Assim, a cassação da liminar não permite a cobrança dos acréscimos moratórios, mas somente do montante principal do débito tributário.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança impede o Fisco de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevêlo em dívida ativa, ajuizar execução fiscal e promover o seu lançamento.

Os substituídos tributários têm legitimidade para pleitear, em mandado de segurança preventivo, o afastamento das regras reputadas ilegais de exigência de tributos ou contribuições, mas para que possam pleitear o ressarcimento por recolhimentos indevidos, mediante restituição ou compensação tributária, devem provar que suportaram o encargo tributário, ou seja, de que não repassaram o encargo para os consumidores finais.

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

A liminar em mandado de segurança tem eficácia pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.

o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exclusivamente.

o depósito de seu montante integral, a compensação e a concessão de liminar em mandado de segurança

a interposição de reclamações ou recursos administrativos, a prescrição, a decadência e concessão de liminar em mandado de segurança

o depósito de seu montante integral, o parcelamento, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial

a compensação, a transação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a remissão.