Questões da Prova CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

De acordo com a Lei Complementar n^o 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

Caso formulado o pedido de restituição, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, em não havendo deliberação, no prazo de quantos dias?

Nos termos da Lei Complementar n^o 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, fica estabelecido que o imposto