Questões da Prova FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
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Q432524
Direito Tributário
Em relação aos princípios constitucionais tributários, analise as assertivas abaixo:
I. As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído independentemente de qualquer outra condição.
II. De acordo com a legislação brasileira, são considerados confiscatórios tributos cuja alíquota seja igual ou superior a 32%.
III. O princípio da irretroatividade da lei, no que diz respeito à instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, não admite exceções.
IV. O princípio da estrita legalidade diz respeito unicamente à criação dos impostos e das taxas.
Após análise, pode-se dizer que:
I. As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído independentemente de qualquer outra condição.
II. De acordo com a legislação brasileira, são considerados confiscatórios tributos cuja alíquota seja igual ou superior a 32%.
III. O princípio da irretroatividade da lei, no que diz respeito à instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, não admite exceções.
IV. O princípio da estrita legalidade diz respeito unicamente à criação dos impostos e das taxas.
Após análise, pode-se dizer que:
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