Questões da Prova CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

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Q343624 Direito Tributário
No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.

O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.
Alternativas
Respostas
1: E