Questões da Prova CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

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Q616264 Direito Tributário

Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos para uso próprio, sem que haja o pagamento do ICMS incidente sobre a operação. A justificativa apresentada é a de não ser contribuinte habitual do respectivo imposto.

Nessa linha, quanto à referida operação, o consultor jurídico deverá responder que

Alternativas
Respostas
1: A