Questões da Prova AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria

Q271255

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271255 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, exclui o crédito tributário

o pagamento.

a remissão.

a decadência.

a isenção.

o depósito de seu montante integral.

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Q271256

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271256 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à Isenção e à Anistia, assinale a alternativa correta.

Em regra, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

A anistia não abrange os atos qualificados em lei como contravenções.

A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

Em regra, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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