Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto

Q268097

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268097 Direito Tributário

Em relação aos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a opção correta.

A remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais, se não houver disposição legal em contrário.

A interrupção da prescrição contra um dos coobrigados só prejudica aos demais se assim dispuser a lei.

Os efeitos da solidariedade tributária passiva não poderão ser aplicados aos responsáveis tributários.

Não havendo disposição legal em contrário, o pagamento do tributo realizado por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais.

A isenção objetiva aproveita a todos os devedores, salvo disposição legal em contrário.

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Q268096

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268096 Direito Tributário

Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra

contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.

aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.

receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.

não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.

receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.

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