Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto

Foi encontrada 1 questão

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Q268092 Direito Tributário
Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir

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Respostas
1: B