Questões da Prova TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q254210

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254210 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Os Estados e Municípios não podem legislar sobre decadência e prescrição no tocante aos tributos de sua competência.

A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra pública.

Fato gerador é a expressão que designa o fenômeno previsto em lei como passível de tributação.

Somente créditos de natureza tributária podem ser inscritos em dívida ativa.

As disposições do Código de Processo Civil não se aplicam às execuções fiscais.

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Q254207

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254207 Direito Tributário

No que se refere à taxa, é INCORRETO afirmar:

É um tributo vinculado.

Somente pode ser instituída pelos municípios.

Os municípios não detêm total autonomia para definir sua base de cálculo.

Possui como características a especificidade e a divisibilidade.

Não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

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