Questões da Prova CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior

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Q182536 Direito Tributário
O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que
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1: D