Questões da Prova FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q39678

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39678 Direito Tributário

Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.

exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.

a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.

decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q39675

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39675 Direito Tributário

Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.

isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.

anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.

isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.

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