Questões da Prova CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional

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Q39497 Direito Tributário
No que se refere a lançamentos no âmbito do direito tributário,
julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. Após responder consulta à associação de importadores de que seu produto enquadrou-se na alíquota de 3% do IPI, a autoridade administrativa, em novo entendimento, passou a aplicar a alíquota de 5%, tendo em vista decisão judicial em processo movido por associado.
Nessa situação, haverá incidência da nova alíquota aos fatos geradores anteriores ao novo entendimento, cobrando-se o crédito suplementar.
Alternativas
Respostas
1: E