Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado

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Q98512 Direito Tributário
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.

No direito tributário brasileiro, há um desnivelamento hierárquico entre os tratados internacionais e a legislação tributária interna, pois, quando em vigor, os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela que lhes sobrevenha.
Alternativas
Respostas
1: E