Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário.

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento.

Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade administrativa tributária, o fez desobedecendo ao prazo e à forma previstos na legislação vigente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da modalidade de lançamento desse ato do referido contribuinte.

Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Com a finalidade de aprimorar a legislação estadual específica do ICMS, principalmente no que se refere à forma pela qual são concedidos e revogados os benefícios fiscais, as isenções e outras outorgas para esse tributo, o Poder Legislativo de uma localidade aprovou a alteração de vários dispositivos constantes da lei complementar federal que regulamenta a matéria.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.