Questões da Prova CESPE - 2006 - Caixa - Advogado

Um condomínio celebrou contrato com vigência de 1 ano a partir de 12/7/2005 com a pessoa jurídica Delta para a prestação de serviços de conservação e limpeza das partes comuns do edifício. A pessoa jurídica Delta não recolheu a contribuição previdenciária relativa aos seus empregados no exercício de dezembro de 2005. Posteriormente à ocorrência do fato gerador do referido tributo, foi editada norma atribuindo responsabilidade tributária solidária, pelo pagamento dos débitos tributários da Delta, do referido condomínio. Nessa situação, com base na ordenação normativa vigente, a autoridade administrativa competente deve aplicar a nova norma para proceder ao lançamento tributário.

Determinada lei estadual estabeleceu condições e requisitos para a concessão de isenção do ICMS. A pessoa jurídica Gama apresentou requerimento perante autoridade administrativa competente fazendo prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para a sua concessão. A referida autoridade, ao analisar o requerimento, deferiu o pedido, concedendo a isenção em 15/4/2004. Entretanto, a referida lei foi revogada em 20/3/2006, tornando ineficaz o ato administrativo que deferiu a isenção à Gama. Nessa situação, o referido tributo somente poderá ser cobrado à Gama no exercício financeiro seguinte ao que foi revogada a referida lei.