Questões da Prova FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

Q55671

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55671 Direito Tributário

O prazo para a oposição dos embargos à execução será de

30 dias contados da intimação da penhora.

10 dias contados do recebimento do mandado de citação para pagamento ou para apresentação de penhora.

30 dias contados da apresentação do bem à penhora.

10 dias contados da juntada da prova de fiança bancária.

10 dias contados da juntada do mandado de citação, nos autos do processo de execução, para pagamento ou para apresentação de penhora.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q55669

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55669 Direito Tributário

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é correto afirmar que

o prazo de decadência do direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos contados da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem comprove haver efetuado, em nome próprio, seu recolhimento, independentemente de quem tenha assumido o respectivo encargo.

prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.

o CTN estabelece hipóteses de interrupção do prazo de prescrição para que o contribuinte possa recuperar tributo pago indevidamente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões da Prova FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

Foram encontradas 2 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!