Questões da Prova FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

Q55665

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55665 Direito Tributário

No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

os princípios gerais de direito tributário deverão ser o primeiro instrumento a ser utilizado, pela autoridade competente, para aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa.

deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de imunidades e isenções.

os princípios gerais de direito privado devem ser utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito privado.

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

segundo o CTN não há nenhuma hipótese em que a norma tributária deva ser interpretada de forma literal.

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