Questões da Prova FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q40105

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40105 Direito Tributário

A Constituição Federal dispõe sobre lei complementar em matéria tributária dentro do Sistema Tributário Nacional. Mediante lei complementar,

podem ser concedidas isenções federais sobre tributos estaduais e municipais.

serão criadas as limitações ao poder de tributar.

devem ser instituídos os impostos discriminados na Constituição.

devem ser fixadas as alíquotas dos impostos discriminados na Constituição.

devem ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

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