Questões da Prova CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal
Foram encontradas 2 questões
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Q33117
Direito Tributário
Texto associado
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.
Q33114
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.
Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui estabelecimentos localizados em diversas unidades da Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna, no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, por meio da empresa filial.