Questões da Prova CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado

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Q29540 Direito Tributário
Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária,
julgue os itens seguintes.
A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.
Alternativas
Respostas
1: E