Questões da Prova FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Q24668

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24668 Direito Tributário

É incorreto afirmar que, em relação aos tributos de sua competência, o Estado do Rio de Janeiro:

pode acordar com um Município para que este proceda à respectiva cobrança.

é o sujeito ativo, exclusive quanto à contribuição previdenciária devida por seus funcionários.

é proprietário do total do produto da respectiva arrecadação.

não pode delegá-la a um Município, em hipótese alguma.

pode, por seu Poder Legislativo, conceder isenção, à exceção do ICMS.

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