Questões da Prova FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I

Q68774

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68774 Direito Tributário

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que:

é aplicado a todos os entes da federação.

somente os Municípios têm competência para instituir.

somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir.

somente os Estados tem competência para instituir.

é de competência dos Estados, do Distrito Federal e concorrentemente dos Municípios.

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