Questões da Prova FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz

Q30912

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30912 Direito Tributário

Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.

Esse procedimento é considerado:

ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.

abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.

inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.

legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.

legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.

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Q30907

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30907 Direito Tributário

A Empresa Delta Ltda. sofreu penhora em parte de seus bens (maquinário) em função de execução fiscal. A dívida é de R$ 1 milhão. Os bens penhorados, à época em que adquiridos (há 2 anos), custaram R$ 1.250 mil. A Delta quer participar de uma licitação e necessita de certidão positiva com efeitos de negativa.

A esse respeito é correto afirmar que:

será impossível emitir a certidão, já que, com a passagem do tempo, provavelmente o débito não está garantido.

a certidão deve ser emitida, visto que a eventual insuficiência da penhora não lhe retira os efeitos próprios, dentre os quais o de suspender a exigibilidade do débito.

é possível negar a emissão da certidão, pois a penhora não incorreu sobre depósito em dinheiro.

efetivada a penhora, está suspensa a exigibilidade do crédito, entretanto deve a constrição garantir a execução.

a certidão deve ser emitida, condicionada à penhora de bens suficientes, cabendo a prova da suficiência ao interessado.

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Questões da Prova FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz

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