Questões de Concurso Sobre legislação municipal para psicólogo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Deixar o servidor público municipal qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza atitude contra a ética, além de um grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
II. O servidor público municipal não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando a hipótese de Helenita ingressar no serviço público atendendo às previsões legais, de acordo com a Lei nº 17/206, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, será concedido a ela, quando amparados por Lei, adicionais, tais como: pelo exercício de atividades insalubres e/ou perigosas, pela prestação de serviço extraordinário, noturno e de:

O Regime Jurídico prevê que poderá ser concedido horário especial ao servidor público estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. Entretanto, será exigida a compensação de horários na repartição,

De acordo com o Regime Jurídico do Município, é lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista ____________________ ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O prazo previsto pela Lei Complementar n° 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a: