Questões da Prova CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 2
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Ocorrendo fatos que prejudiquem o bom relacionamento com o paciente, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique sua decisão previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que o suceder.
É vedado ao médico utilizar formulários de instituições públicas para atestar fatos verificados em clínica privada.
Em ações judiciais, o prontuário médico, os exames complementares ou outros documentos médicos somente podem ser apresentados por solicitação expressa do juiz.
O médico só pode emitir qualquer tipo de atestado médico após exigir prova de identidade do interessado e deve obrigatoriamente registrar os principais dados dessa prova no documento elaborado.
Ao emitir atestado, o médico não deve citar o diagnóstico, exceto quando expressamente autorizado pelo paciente, e deve obrigatoriamente identificar-se como emissor mediante assinatura e carimbo em que conste o seu número de registro no Conselho Regional de Medicina.