Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

A Lei 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em seu artigo 3º, inciso 2º, os recursos destinados aos municípios, serão de no mínimo:

A política de saúde mental no Brasil atualmente é constituída por uma rede de cuidados que recebe o nome de Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa Rede é constituída por diferentes „pontos de atenção‟ que contemplam serviços e ações da atenção primária, atenção especializada e atenção hospitalar. São 17 diferentes pontos de atenção definidos na portaria GM/MS 3.088/2011. A política pública definida pelo Estado Brasileiro tem como objetivo principal:

A observação sistemática e contínua da frequência, da distribuição e dos determinantes dos eventos de saúde e de suas tendências na população denomina-se:

 O Sistema Único de Saúde (SUS), com suas bases estruturadas na reforma sanitária, tem como competência constitucional ordenar a formação dos profissionais da área. Nesse sentido, as políticas públicas de saúde brasileiras, ora fundamentadas nas diretrizes do SUS, têm demonstrado importante papel para desencadear mudanças no processo de educação dos profissionais da saúde. Para tanto, a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde criou a:

Analise as informações a seguir:

I. A totalidade das ações e de serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvida em um conjunto de estabelecimentos, organizados em rede regionalizada e hierarquizada, e disciplinados segundo subsistemas, um para cada município.
II. As Normas Operacionais Básicas do SUS, apesar de importantes na execução do Plano de Política de Saúde Nacional, não podem definir as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que Estados e Municípios possam assumir as responsabilidades dentro do Sistema.

 Marque a alternativa CORRETA: