Questões da Prova IBADE - 2019 - IABAS - Enfermeiro

Falar sobre gestão em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) sugere situar o profissional de enfermagem sobre a dimensão sociopolítica desse lócus de ação, pois a UBS é ,de fato, um local privilegiado no SUS, além de ser o principal acesso do cidadão aos serviços públicos de saúde. A relação das unidades de saúde com a população se dá por meio da organização do acesso, do acolhimento, do vínculo, da responsabilidade sanitária e do controle social. Outro ponto importante dessa relação para a efetividade no gerenciamento da unidade é a execução da Gestão Colegiada, sendo esta entendida como:

Com base na Norma Operacional Básica (NOB) n° 1/96 do Sistema Único de Saúde (SUS), a Atenção à Saúde encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreendendo três grandes campos, a saber: o da assistência, o das intervenções ambientais e o das políticas externas ao setor saúde. Nos três campos referidos, enquadra-se, então, todo o espectro de ações compreendidas nos chamados níveis de Atenção à Saúde, que são representados por:

De acordo com a Portaria n° 399, de 22 de fevereiro de 2006, do Ministério da Saúde, uma das suas prioridades para o ano de 2006 foi elaborar e implantar uma Política Nacional sobre diversos pontos da área da Saúde, com ênfase na adoção de hábitos saudáveis por parte da população brasileira, de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física, regular a alimentação saudável e combater o tabagismo. As ações citadas se referem à:

De acordo com a Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, julgue as afirmativas a seguir:

I. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

III. O Poder Legislativo diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar.

IV. Os recursos da União serão repassados diretamente aos Estados e Municípios para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde de suas respectivas regiões.

Estão corretas, apenas:

De acordo com a Lei n° 8.080/90, sobre os serviços privados de assistência à saúde é correto afirmar que: