Questões da Prova FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria

De acordo com a NR-8 - Edificações, está correto o que se afirma em:

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime da administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

O texto refere-se à Lei nº 8.666/1993 e está contido no capítulo