Questões da Prova FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Publicitário
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O Código de Defesa do Consumidor trata, em sua seção III, exclusivamente, “Da Publicidade”, sendo que seu Artigo 37 diz textualmente: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Com base nesse mesmo código, uma publicidade é considerada como enganosa quando