Questões da Prova FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Torres - RS - Arquiteto e Urbanista

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à regularização fundiária no município de Torres, conforme a Lei nº 4.170/2008.

De acordo com o Plano Diretor de Torres (Lei nº 2.902/1995), como são denominadas as áreas que requerem a implementação de ações prioritárias destinadas à ordenação e ao direcionamento do processo de urbanização, ao suprimento de equipamentos urbanos e comunitários, e à indução da ocupação de áreas edificáveis?

Analise as seguintes afirmativas sobre os casos em que há a possibilidade de regularização fundiária em áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009:

I. Se a ocupação for anterior a 31 de dezembro de 2007.

II. Se o assentamento estiver em área de expansão urbana.

III. Se houver estudo técnico que comprove que a intervenção programada implicará na melhoria das condições ambientais relativamente à situação de ocupação irregular anterior.

IV. Se for restrita à regularização fundiária de interesse social.

Quais estão corretas?

Qual o instrumento de política urbana, definido pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que pode ser aplicado a áreas urbanas de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor e este não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural?