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Q954286

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954286 Direito Empresarial (Comercial)

A convolação da recuperação judicial em falência

decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.

implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.

ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

decorre da apresentação do plano de recuperação.

decorre da aceitação do plano de recuperação.

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Q954284

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954284 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado

em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula

a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

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