Questões de Concurso
Foram encontradas 4 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
É aplicável a regulamentação da classificação de créditos da Lei de Falências atual às falências decretadas antes de sua vigência, por ter tal matéria caráter processual e, portanto, ser de aplicação imediata.
É cabível o protesto de letra de câmbio por falta de aceite.
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concreto.
Segundo o Código Civil de 2002, para a autorização da desconsideração da personalidade jurídica, basta a falta de patrimônio da sociedade para solver suas obrigações.