Questões de Concurso

no processo de recuperação e falência de empresas, todas as obrigações, inclusive as de natureza gratuitas, serão exigidas do devedor.

o administrador judicial da empresa sob procedimento de recuperação não será necessariamente um advogado.

o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor deverá ser aprovado pela assembleia-geral de credores.

durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor será mantido na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial nomeado, salvo se houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica, previstos na legislação vigente.

uma vez decretada a falência, o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

por se tratar de esforço intelectual pessoal, o direito de requerer a patente não se transfere a herdeiros e sucessores do autor.

para que uma invenção seja patenteada, é necessário que ela reúna os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

fatores, como contrariedade à moral e aos bons costumes, não interferem na patenteabilidade de uma invenção.

uma vez concedida a patente de uma invenção, esta só perderá sua vigência por força da vontade de seu proprietário.

a proteção conferida pela patente não autoriza seu titular a protegê-la contra atos de terceiros que visem comercializar sem autorização o objeto patenteado, pois essa competência é do INPI.