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Q480555

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480555 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:

A lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outras hipóteses legais.

O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão judicial que conceder a recuperação judicial.

O Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para salvaguardar o interesse de credores e a massa falida.

Na realização do ativo, durante o processo falimentar, é dispensada a oitiva do Ministério Público.

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