Questões da Prova MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto

Q960538

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960538 Direito Empresarial (Comercial)

Não é característica da sociedade cooperativa:

Variabilidade ou dispensa do capital social.

Não limitação de número máximo de sócios.

Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar

Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança.

Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

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Q960539

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960539 Direito Empresarial (Comercial)

Em tema de falência e recuperação judicial, assinale a alternativa incorreta:

As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.

Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial.

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Apenas o devedor e credores podem requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

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Questões da Prova MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto

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