Questões da Prova CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
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Q842104
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Uma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos
contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que
o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia atividade
empresarial em sociedade com um amigo: a venda de quentinhas.
Apresentou cópia do contrato social, que, contudo, não era inscrito
no órgão de registro próprio.
Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.
O contrato social apresentado, mesmo sem registro no órgão
competente, servirá como prova da existência da sociedade,
seja para a finalidade pretendida na ação de alimentos, seja
para eventual discussão entre os sócios acerca da titularidade
dos bens sociais.