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Q418109

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Estabelecimento empresarial , Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário , Sociedades não personificadas ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418109 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao direito societário e considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Alternativas

Na sociedade em comandita por ações, que opera apenas sob firma, há conselhos de administração e fiscal, e seus acionistas respondem ilimitada e solidariamente pelas dívidas da companhia.

Na sociedade em comum, a responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária, respondendo aquele que contratou em nome da sociedade com todo o seu patrimônio pessoal assim que esgotado o patrimônio especial.

É impenhorável a sede do estabelecimento comercial por força do princípio da preservação da empresa.

A dissolução integral da sociedade implica, via de regra, a extinção de sua personalidade jurídica.

O liquidante da sociedade pode ser sócio ou não, administrador da sociedade ou não, mas, se não for o próprio administrador, é necessário que sua nomeação seja averbada no registro próprio.

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Q418108

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418108 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de sociedades anônimas.

Alternativas

O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada de existência obrigatória nas sociedades anônimas, cuja representação é atribuição privativa de seus diretores.

Por ser o órgão máximo da sociedade por ações, a assembleia geral pode deliberar por suprimir o direito dos acionistas à preferência na subscrição de ações da companhia.

Para a caracterização de abuso de poder pelo acionista controlador de sociedade anônima, são necessárias a prova da intenção de prejudicar a companhia ou os minoritários e a prova do dano.

É permitido o acúmulo dos cargos de diretor e de conselheiro de administração, mas, no máximo, um terço dos membros do conselho de administração podem ser eleitos como diretores.

A lei pertinente impõe que, antes de abrir-se a assembleia geral, os acionistas assinem o livro de presença, decorrendo daí a impossibilidade de os acionistas votarem a distância.

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Q418106

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Falência ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418106 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com relação à recuperação de empresas e à falência.

Alternativas

A ação revocatória por ineficácia deve ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo MP em até três anos contados da decretação da falência.

Ocorrendo o leilão por lances orais, a alienação do ativo deve ocorrer pelo maior valor oferecido, desde que igual ou superior ao valor de avaliação.

Para qualquer modalidade de realização do ativo, é desnecessária a apresentação de certidões negativas pela massa falida.

O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da empresa, inclusive aqueles que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação.

Após a decretação da falência, o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos a arrecadação dependerá de autorização do administrador judicial.

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Q418105

Direito Empresarial (Comercial) Compra e Venda Mercantil , Representação comercial , Contratos Empresariais , Contrato de Seguro ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418105 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos contratos mercantis e com base na legislação vigente e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Alternativas

No seguro pessoal, há liberdade de contratação quanto ao valor segurado, mas não quanto à contratação de mais de um seguro com diversos seguradores para cobrir o mesmo interesse.

Na representação comercial, em caso de falência do representado, os créditos devidos aos representantes são quirografários, pois não há relação de emprego entre as partes.

As empresas de fomento mercantil, por serem instituições financeiras, são obrigadas a manter sigilo sobre suas operações.

Na concessão mercantil, a concessionária obriga-se a comercializar veículos automotores novos ou usados produzidos exclusivamente pela montadora concedente.

No caso de acidente com morte que enseje pagamento de cobertura de seguro de vida, a seguradora não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do beneficiário contra o terceiro causador do sinistro.

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Q418104

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Bens tutelados ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418104 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições da Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta acerca de propriedade industrial.

Alternativas

A criação de marcas comerciais olfativo-aromáticas é amparada pela lei brasileira, o que viabiliza o registro de fragrâncias que identifiquem estabelecimentos comerciais.

O prazo de vigência de um registro de marca é de dez anos, contados da data da concessão do registro e, a partir de então, prorrogável por quinquênios sucessivos.

Constituem espécies de indicação de procedência a indicação geográfica e a denominação de origem.

Ao registro de desenho industrial não cabe o direito de prioridade, pois o requerimento no exterior não produz efeitos de depósito nacional.

O titular da patente tem direito de pleitear indenização contra quem explorar indevidamente o objeto patenteado, inclusive em relação a período anterior à própria concessão da patente.

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