Questões da Prova FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil

Q473520

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473520 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmação correta em relação às regras previstas na Lei n.º 5.474/68, que trata de Duplicatas.

No ato da emissão da fatura, dela deverá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial ou qualquer outra espécie de título de crédito.

Nas vendas para pagamento em parcelas, não poderá ser emitida duplicata única, mesmo discriminando-se todas as prestações e seus vencimentos.

O portador que não tirar o protesto da duplicata dentro do prazo de sessenta dias perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

A duplicata com aceite, protestada ou não, é cobrável de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais.

A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e seus respectivos avalistas em 3 (três) anos, contados da data do protesto.

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Q473519

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473519 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmação correta em relação à disciplina do Cheque, prevista na Lei n.º 7.357/85.

O cheque não pode ser emitido ao portador, mas somente à pessoa nomeada.

O cheque com a cláusula “não à ordem’’ é transmissível por via de endosso.

O cheque é pagável à vista. Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário.

Prescreve em seis meses, contados da data de emissão, a ação executiva pelo portador.

A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

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