Questões da Prova FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Q11951

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11951 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.

Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.

A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.

Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.

A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.

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