Questões da Prova ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Q29860

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q29860 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.

Considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, mesmo quando a lei exigir poderes especiais.

Em regra, considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto.

O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder, pessoalmente, pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

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