Questões da Prova ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

De acordo com a legislação aduaneira, é correto afirmar:

Sobre Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL,é correto afirmar:

Acerca do PIS/PASEP-Importação, da COFINS- Importação e dos programas específicos que veiculam benefícios fiscais no âmbito de tais tributos,do Imposto sobre Produtos Industrializados-Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante,assinale a opção correta.

Sobre Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos,écorretoafirmar:

Acerca da base de cálculo do Imposto de Importação, Valoração Aduaneira e Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir e,em seguida,assinale a opção correta.

I. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.Esse controle consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valor ação Aduaneira. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Também integram o aludido valor aduaneiro os gastos relativos à carga,à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada,até a chegada aos locais acima referidos.

II. O Acordo de Valoração Aduaneira indica seis métodos para o procedimento de valoração aduaneira, cuja utilização deve ser sequencial e por exclusão. Assim, não sendo possível a determinação do valor aduaneiro pelo método do valor de transação ajustado, deve- se passar para o método do valor de transação de produtos similares.

III. Segundo o Artigo IV do Acordo de Valoração Aduaneira,poderá ser invertida a ordem dos métodos previstos nos Artigos 5 (método dedutivo) e 6 (método computado) do aludido Acordo,a pedido do importador. No entanto, países em desenvolvimento podem condicionar essa inversão à aqui escênciadas autoridades aduaneiras,sendo que o Brasil não teve interesse em fazer a menciona da reserva.

IV.No Regime de Tributação Unificada, é vedada a inclusão de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final.