Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para analista legislativo - contabilidade

Os créditos denominados de adicionais incorrem por autorização de despesas não fixadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de crédito com destinação estabelecida por calamidade pública ou casos específicos como guerra.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas a Lei complementar nº 101/00. que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(  )Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

(  )Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas Variáveis".

(  )A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

No que concerne à gestão fiscal, julgue os itens que se seguem.

I Está proibido de receber transferências voluntárias da União, por ausência de requisito essencial da gestão fiscal responsável, o município que institua taxas e realize estimativas da receita associada, mas que não efetive a arrecadação de tal receita.
II Para fins de cumprimento de metas fiscais, o Poder Executivo federal poderá limitar, mediante decreto de contingenciamento, a execução de despesas decorrentes de obrigação constitucional, dado o caráter meramente autorizativo da LOA.
III Caso a realização de receita prevista no orçamento seja incompatível com as metas fiscais da LDO, conforme apuração bimestral, os Poderes Judiciário e Legislativo estarão sujeitos às regras de limitação de empenho da despesa e de movimentação financeira.

Assinale a opção correta. 

Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, se o setor das empresas mineradoras defender, junto ao Governo Federal, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento nas regiões Norte e Sudeste do país, essa renúncia tributária poderá compreender crédito