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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029377 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores

entregues aos municípios por determinação constitucional.

oriundos de transferências correntes recebidas pelo estado.

oriundos de contribuições dos servidores para custeio de sua previdência social.

recebidos por compensação financeira da contagem recíproca de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos.

oriundos de contribuições dos servidores para custeio de seu sistema de assistência social.

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Q1029376

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029376 Direito Financeiro

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.

não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.

não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.

pode ser suprida por previsão na LOA.

impede a concessão do aumento no exercício financeiro.

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