Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para câmara de gravatá - pe

Analise os itens abaixo com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
I. Os Tribunais de Contas funcionarão em regime permanente, não podendo entrar em recesso. II. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Assinale

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) sobre a gestão fiscal e patrimonial, assinale a alternativa correta.

Sobre o plano plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo:
I. O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias. II. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. III. O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com a lei orçamentária anual.