Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Financeiro para Prefeitura de São Paulo - SP

Q637346

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637346 Direito Financeiro

A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA) e do plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.

Os projetos e as atividades municipais, segundo a sua localização, sua dimensão, suas características principais e seu custo, deverão estar identificados e individualizados na LOA.

A LDO compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

O PPA, que disporá sobre as metas e prioridades da administração pública municipal para os exercícios financeiros subsequentes e para os programas de duração continuada, será editado por meio de decreto do Poder Executivo, na forma do que estabelecer a LDO.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, devendo ser incluído nessa proibição qualquer dispositivo referente a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e a admissão de pessoal, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO.

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