Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para fundatec
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Q2227724
Direito Financeiro
Em regra, a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a
destinações específicas para órgão, fundo ou despesa. Esse é o princípio da:
Q2227723
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual que não contenha todas as despesas e receitas do
respectivo ente público está em descompasso com o princípio orçamentário da:
Q2225618
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a despesa total com pessoal do
Poder Executivo Federal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da
receita corrente líquida:
Q2225608
Direito Financeiro
Seguindo a terminologia definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma “despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e não infrinja qualquer de suas disposições” pode ser compreendida,
em relação àqueles instrumentos, como:
Q2225607
Direito Financeiro
O _________________ consiste na limitação que atinge as programações aprovadas
na Lei Orçamentária Anual em razão da avaliação que o Governo faz periodicamente sobre o
comportamento geral das receitas e despesas públicas, considerando ainda a meta fiscal prevista na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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