Para efeitos da Lei Complementar nº 101/00, é certo dizer
que a empresa controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de
capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes
de aumento de participação acionária é denominada
como:
Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não
pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução
condicionada aos limites fixados à conta das fontes de
recursos correspondentes, com base na legislação
vigente. Quanto às regras gerais para inscrição em
restos a pagar assinale a alternativa correta:
Entre o estágio do empenho e da liquidação há uma fase
intermediária na qual o fato gerador da despesa já
ocorreu, porém, o processo de liquidação ainda não foi
concluído. Esta fase é denominada “em liquidação”.
Considerando o contexto assinale a alternativa correta:
O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e
contínuo, com várias etapas articuladas entre si, esse
ciclo tem início com a elaboração do Plano Plurianual
(PPA) e se encerra com o julgamento da última prestação
de contas. Considerando o papel específico que cada
poder exerce no processo orçamentário, bem como os
preceitos legais, assinale a alternativa correta:
Considerando os princípios básicos que devem ser
seguidos para elaboração e controle do orçamento, o
fato de cada esfera de governo dever possuir apenas um
orçamento, fundamentado em uma única política
orçamentária de corre do princípio da: