Devido a inflação, a dotação para aquisição de material
de consumo tornou-se insuficiente para a operação do
Legislativo. O Presidente da Câmara Municipal,
percebendo que havia autorização na Lei Orçamentária
Anual, publicou um decreto abrindo créditos
suplementares para reforço da dotação orçamentária.
Este ato foi:
Para efeitos da Lei Complementar nº 101/00, é certo dizer
que a empresa controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de
capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes
de aumento de participação acionária é denominada
como:
Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não
pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução
condicionada aos limites fixados à conta das fontes de
recursos correspondentes, com base na legislação
vigente. Quanto às regras gerais para inscrição em
restos a pagar assinale a alternativa correta:
Entre o estágio do empenho e da liquidação há uma fase
intermediária na qual o fato gerador da despesa já
ocorreu, porém, o processo de liquidação ainda não foi
concluído. Esta fase é denominada “em liquidação”.
Considerando o contexto assinale a alternativa correta: