Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para quadrix
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A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.
O caráter impositivo da execução do orçamento
aplica‑se apenas às chamadas despesas discricionárias,
isso porque a execução das despesas obrigatórias
decorre da existência de legislação anterior, que cria
vínculos obrigacionais, definindo‑se pela própria
norma substantiva e não pelo fato de constar da
lei orçamentária.
A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.
O cumprimento regular e rigoroso do calendário das
leis orçamentárias levaria a que somente no 3.o ano do
mandato presidencial a programação, nos termos da
Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), fosse
totalmente compatível com o Plano Plurianual (PPA)
do respectivo governo.
A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.
Matéria orçamentária é de iniciativa compartilhada
entre o Presidente da República e o Congresso
Nacional, sendo passível de edição de medida
provisória, em caso de relevância e urgência.
As operações de crédito, que dependem de autorização do Poder Legislativo, além de constituírem recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, poderão constar da própria lei orçamentária.
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