Questões da Prova CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado

Foram encontradas 2 questões

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Q44633
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |
Q44633 Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
Alternativas
Q44632
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |
Q44632 Direito Financeiro
Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
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